Pasta ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 011/2022 - TJAM x MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA
Objeto Termo Primitivo (TP): a conjugação de esforços com vista à manutenção das atividades inerentes ao Poder Executivo do Estado do Amazonas, na Comarca de São Paulo de Olivença, sem a incidência de ônus ao TJAM, mediante a:
a) Cessão de, no mínimo, 05 (cinco) servidores, para exercerem suas atividades na Vara Única da Comarca de São Paulo de Olivença;
b) Manutenção predial do imóvel destinado ao funcionamento do Fórum de Justiça da Comarca de São Paulo de Olivença;
c) Fornecimento de água mineral as dependências do Fórum; e,
d) Suporte no deslocamento de magistrados e servidores, no cumprimento de mandados em zonas rurais, com acesso exclusivamente fluvial.
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1° Termo Aditivo (TA): a alteração da CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA OBSERVÂNCIA À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, em atendimento a Resolução nº 363/2021 CNJ e a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
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