Pasta ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 010/2022 - TJAM x MUNICÍPIO DE CANUTAMA
Objeto Termo Primitivo (TP): a conjugação de esforços com vista à manutenção das atividades inerentes ao Poder Executivo do Estado do Amazonas, na Comarca de Canutama, sem a incidência de ônus ao TJAM, mediante a:
a) Cessão de 08 (oito) servidores em seu limite, para exercerem suas atividades na Vara Única da Comarca de Canutama, sendo destinados a: 1 (um) - limpeza e serviços gerais (recepção); 2 (dois) - vigilante; 4 (quatro) - cartório (secretaria); 1 (um) - gabinete.
b) Manutenção predial do imóvel destinado ao funcionamento do Fórum de Justiça da Comarca de Canutama; e,
c) Fornecimento de água mineral as dependências do Fórum.
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1° Termo Aditivo: alteração da CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA OBSERVÂNCIA À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, em atendimento a Resolução nº 363/2021 CNJ e a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
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2° Termo Aditivo: O presente Termo Aditivo tem por objeto a inclusão das alíneas abaixo no item 1.1. da Cláusula Primeira do ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 010/2022 - TJAM, a qual será acrescida a seguinte redação: d) Manutenção da àrea externa do fórum (capinação, poda de árvores e plantas, incluindo capinação na casa da magistrada; e) Apoio logístico para cumprimento de mandados em comunidades, pelos oficiais de justiça.
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