Pasta ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 007/2022 - TJAM x PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIXUNA
Objeto Termo Primitivo (TP): a conjugação de esforços com vista à manutenção das atividades inerentes ao Poder Executivo do Estado do Amazonas, na Comarca de Ipixuna, sem a incidência de ônus ao TJAM, mediante a:
a) Cessão de (no mínimo 04) servidores, para exercerem suas atividades na Vara Única da Comarca de Ipixuna sendo destinados: 1 (um) - limpeza e serviços gerais; 1 (um) - Juizado Especial Cível; 1 (um) - Distribuição e Central de Mandados e 1 (um) - Família; e
b) Reforma e/ou manutenção predial do imóvel destinado ao funcionamento do Fórum de Justiça da Comarca de Ipixuna.
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1° Termo Aditivo (TA): Alteração da cláusula décima terceira- da observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, em atendimento à Resolução nº 363/2021 do CNJ e à Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
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