Pasta ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 004/2022 - TJAM x PREFEITURA MUNICIPAL DE JUTAÍ
Objeto Termo Primitivo (TP): A cooperação entre os partícipes objetiva, prioritariamente, a conjugação de esforços com vista à manutenção das atividades inerentes ao Poder Executivo do Estado do Amazonas, na Comarca de Jutaí, sem a incidência de ônus ao TJAM, mediante a:
a) Cessão de (no mínimo 08) servidores, para exercerem suas atividades na Vara Única da Comarca de Jutaí;
b) Reforma e/ou manutenção predial do imóvel destinado ao funcionamento do Fórum de Justiça da Comarca de Jutaí e,
c) Suporte no deslocamento de magistrados à Comarca.
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1° Termo Aditivo (TA): alteração da cláusula décima terceira - da observância à lei geral de proteção de dados pessoais, em atendimento a Resolução nº 363/2021 CNJ e a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
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