Pasta ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 001/2022 - TJAM x COIJ x ASSOCIAÇÃO CIVIL/GRUPO DE APOIO À ADOÇÃO BENQUERER - BH
Objeto Termo Primitivo (TP): A cooperação entre os partícipes consiste na orientação e capacitação dos habilitandos, habilitados à adoção, dos adotantes, dos que já adotaram e demais pessoas interessadas, proporcionando uma reflexão continuada, de forma a fomentar e disseminar a cultura da adoção, conforme o Plano de Trabalho, em anexo, do mencionado Processo, que íntegra este termo, independentemente de transcrição, para todos os modos, fins e efeitos legais. além de outras matérias de interesse comum, especialmente para:
a) Realizar encontros periódicos com os interessados;
b) Fomentar o intercâmbio com os demais grupos de apoio a adoção;
c) Oferecer um espaço para reflexão e troca de experiências sobre o tema adoção tardia para aqueles que efetuaram esta modalidade de adoção;
d) Registrar a presença dos participantes durante o curso de pretendentes a adoção, para obtenção de certificado após a conclusão do curso.
O presente compromisso observará os princípios constitucionais com relação à promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, e a inviolabilidade da liberdade de consciência e de crença.
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1° Termo Aditivo (TA): O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração da CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA OBSERVÂNCIA À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, em atendimento a Resolução nº 363/2021 CNJ e a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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