Pasta ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 011/2020 - TJAM x CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DO AMAZONAS LTDA (FACULDADE SANTA TERESA)
Objeto Termo Primitivo (TP): O presente acordo tem por finalidade proporcionar ESTÁGIO EXTRACURRICULAR REMUNERADO, desempenhado no âmbito da concedente, por acadêmicos comprovadamente matriculados na INSTITUIÇÃO DE ENSINO, visando à complementação do ensino e da aprendizagem, constituindo-se em instrumento de integração em termos de treinamento prático e aperfeiçoamento técnico, cultural, científico e social.
Parágrafo único. A objetividade deste acordo é o estabelecimento de uma cooperação recíproca entre os convenentes, visando ao desempenho de atividades conjuntas, capazes de proporcionar a operacionalização da Lei de Estágio nº 11.788/2008.
1° Termo Aditivo (TA): O presente Termo Aditivo tem por objeto a inclusão da CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA OBSERVÂNCIA À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, em atendimento a Resolução nº 363/2021 CNJ e a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
