Pasta ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 009/2020 - TJAM x PREFEITURA MUNICIPAL DE IRANDUBA
Objeto Termo Primitivo (TP): A presente cooperação entre os partícipes objetiva a conjugação de esforços com vistas à manutenção das atividades do Poder Judiciário do Estado do Amazonas, na Comarca de Iranduba/AM, sem a incidência de ônus ao TJ/AM, mediante a: a) Disponibilização de 04 (quarto) servidores, sendo aqueles que preferencialmente já se encontrem designados para exercer suas atividades na 2° Vara da Comarca de Iranduba/AM, notadamente em razão do conhecimento por eles já adquiridos acerca das rotinas judiciais; b) Reforma e/ou manutenção predial do imóvel destinado ao funcionamento do Fórum de Justiça da Comarca de Iranduba/AM, nos termos das cláusulas que seguem.
Objeto do 1° Termo Aditivo (TA): O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração do quantitativo de servidores disponibilizados e inclusão de Cláusula Décima Sétima - Da Observância à Lei Geral de proteção de dados pessoais no âmbito do Acordo de Cooperação Técnica 009/2020, que versa sobre a conjugação de esforços com vistas à manutenção das atividades do Poder Judiciário do Estado do Amazonas, na Comarca de Iranduba, sem a incidência de ônus ao TJAM. 1.2. Após a assinatura deste instrumento, o total de servidores disponibilizados à Comarca de Iranduba passará a ser: 9 (nove) servidores para a 1° Vara e 10 (dez) servidores para a 2° Vara.
Link TP: https://www.tjam.jus.br/index.php/compras-publicas/contratos/2020/acordos-convenios-e-congeneres-sem-repasse-de-recursos-2/acordo-de-cooperacao-tecnica-2/act-009-2020-tjam-prefeitura-iranduba/32632-1-termo-aditivo-ao-acordo-de-cooperacao-tecnica-n-009-2020-tjam-x-prefeitura-municipal-de-iranduba-pdf/file
Objeto do 2° Termo Aditivo (TA): O presente Termo Aditivo tem por objeto a inclusão da CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA OBSERVÂNCIA À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, em atendimento a Resolução nº 363/2021 CNJ e a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
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