Pasta ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 004/2020 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA x TJAM x SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
Objeto Termo Primitivo (TP): O presente Termo de Cooperação Técnica tem por finalidade o desenvolvimento de ações conjuntas entre os partícipes, visando à cooperação para a efetiva implementação, acompanhamento e avaliação de uma política de atenção à pessoa egressa do sistema penitenciário, nos termos propostos em leis e diretrizes nacionais e internacionais, concretizando, desta forma, as condições institucionais necessárias para a implementação do Escritório Social no Estado do Amazonas.
Parágrafo primeiro. Para fins deste Termo, considera-se egressa prisional a pessoa que, após qualquer período de permanência no sistema penitenciário, mesmo em caráter provisório, necessite de algum atendimento no âmbito das políticas públicas, dos serviços sociais ou jurídicos, em decorrência de sua vivência em privação de liberdade; e pré-egressa prisional a pessoa que ainda se encontre em cumprimento de pena privativa de liberdade, no período de 6 (seis) meses que antecede a sua soltura.
Parágrafo segundo. O cumprimento do objeto deste Termo dar-se-á conforme Plano de Trabalho, que será detalhado conjuntamente pelos partícipes e que deverá ser apresentado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da assinatura do presente Termo.
Parágrafo terceiro. O Plano de Trabalho poderá ser revisado, a critério dos partícipes, para alterações e inclusão de novas ações, estabelecimento ou revisão de prazos, sempre respeitado o objeto deste Termo.
