TJAM

O presente Contrato tem por objeto a prestação pelo BANCO dos serviços de processamento de créditos provenientes da folha de pagamento e outras indenizações geradas pelo TJ/AM a magistrados, servidores, estagiários e outros, conforme comando do TJ/AM, doravante denominados beneficiários, conforme as especificações constantes do Termo de Referência.

Os pagamentos referem-se às folhas salariais liquidas, já descontados imposto de renda, obrigações patronais, outras transferências a terceiros, dentre outros.

Os pagamentos serão efetuados de acordo com calendário definido pelo TJ/AM, o qual será repassado à instituição financeira.

Constitui objeto do presente Contrato a aquisição de Centro de Dados Movei de Alta Disponibilidade (CDMAD), incluindo instalação, configuração, integração, treinamento, operação inicial, suporte técnico (garantia, manutenção corretiva) de hardwares, softwares e prestação de serviços de monitoramento, conforme descriminado abaixo e especificados no Termo de Referência, Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico n.° 24/2017 - Cmdo CMA, que é parte integrante deste instrumento, assim como a proposta da CONTRATADA, independentemente de transcrição.

Constitui objeto do presente pacto a prestação de serviços de sondagem e elaboração de projetos executivos de cálculos estruturais, com a fi nalidade de realizar uma avaliação precisa e correta da área, para:Viabilizar a construção de um Fórum na comarca de Iranduba/AM; e .Viabilizar a construção de 02 (duas) escadas metálicas de emergência na Torre Cível.

Contratação de empresa especializada em serviços contínuos de tratamento químico preventivo da água do sistema de refrigeração da central de ar condicionado do Prédio Sede do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, com fornecimento de materiais, equipamentos e mão-de-obra, em conformidade com o disposto no Termo de Referência.

Constitui objeto do presente pacto a prestação de serviços de limpeza, conservação e higienização diária nas áreas internas e externas, de forma contínua, com fornecimento de mão-de-obra, materiais e equipamentos, aplicado aos bens móveis e imóveis, nas dependências dos Fóruns das seguintes Comarcas:

• Maués
• Tefé
• Barcelos
• Boca do Acre
• São Paulo de Olivença

Constitui objeto do presente Pacto a prestação dos servios de fornecimento de combustvel de aviaªo, destinado ao abastecimento d a Aeronave Marca PIPER, Modelo Navajo, PA 31-350, nœmero de série 31-7300952, pre xo PT-JAM, de uso da CONTRATANTE , para entrega de forma parcelada e sob demanda pelo perodo de 12 (doze) meses, nas localidades e nas condiıes previstas no termo de referência e neste contrato.

Constitui objeto deste contrato a prestação de serviços de fornecimento de água potável e coleta de esgoto, visando atender as unidades do CONTRATANTE na cidade de Barcelos, conforme as condições previstas neste Instrumento, observando-se as normas legais e regulamentares aplicáveis, e conforme os termos e condições estabelecidos pela Agência Reguladora dos Serviços Concedidos do Estado do Amazonas – ARSAM e Prefeitura Municipal de Barcelos.

Constitui objeto do presente pacto a prestação dos serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de materiais, peças e mão de obra, em 07 (sete) portas giratórias com detector de metal, instaladas nas dependências do CONTRATANTE.

Constitui objeto do presente pacto a prestação dos serviços de fornecimento e instalação de cabeamento estruturado de rede telemática, no prédio destinado ao funcionamento do Novo Fórum Cível do CONTRATANTE.

Constitui objeto deste contrato a prestação de serviços de fornecimento de água potável e coleta de esgoto, visando atender as unidades do CONTRATANTE na cidade de Manaus/AM, conforme as condições previstas neste Instrumento, no Termo de Referencia, observando-se as normas legais e regulamentares aplicáveis, e conforme os termos e condições estabelecidos pela Agência Reguladora dos Serviços Concedidos do Estado do Amazonas – ARSAM e Prefeitura Municipal de Manaus/AM.

O presente pacto tem por objeto a prestação, deO presente pacto tem por objeto a prestação, deforma contínua, dos serviços de telefonia fixa comutada, incluindoos serviços de instalação, implantação, confi guração e manutençãodos serviços de telefonia nos sítios do CONTRATANTE, na capitale no interior do Estado do Amazonas, conforme descrito no Termode Referência. Os serviços de telefonia fi xa comutada envolvemtelefonia local e as chamadas de longa distância nacional (DDD),bem como a portabilidade dos números existentes no sistema detelefonia do CONTRATANTE.

O presente pacto tem por objeto a aquisição de 55 (cinquenta e cinco) links de comunicação de dados via satélite VSAT em banda C, incluindo sua instalação/desinstalação, o fornecimento dos insumos necessários, operação, manutenção e gerência proativa, em conformidade com o especificado no Termo de Referência e seus anexos.

O presente Contrato tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de gerenciamento, por meio de cartão magnético, de manutenção preventiva e corretiva dos veículos que compõem a frota do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, a serem realizadas em rede credenciada de concessionárias, oficinas multimarcas e centros automotivos.

As manutenções preventivas e corretivas envolvem, necessariamente, o fornecimento de peças, acessórios, componente e materiais originais recomendados pelo fabricante, bem como a mão-de-obra e serviços de reboque por empresas de transporte em suspenso por guinchamento e socorro mecânico.

O presente pacto tem por objeto a aquisição de 55 (cinquenta e cinco) links de comunicação de dados via satélite VSAT em banda C, incluindo sua instalação/desinstalação, o fornecimento dos insumos necessários, operação, manutenção e gerência proativa.

O presente termo tem por objeto o fornecimento, aplicação, desmontagem e remontagem de revestimento em placas, tipo ACM (Aluminum Composite Materials) para aplicação nas fachadas do prédio sede do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, Edifício Desembargador Arnoldo Péres.

Contratação de empresa para o fornecimento de água mineral ou potável natural de mesa, sem gás, acondicionada em garrafas descartáveis de 350ml e garrafões de 20 (vinte) litros, retornáveis, com serviço de entrega nas unidades do TJAM, apropriada para consumo dos Desembargadores, Magistrados e servidores deste Tribunal.

Constitui objeto do presente pacto à prestação de serviços prestação de serviços de limpeza, conservação e higienização diária nas áreas internas e externas, de forma contínua, com fornecimento de mão-de-obra, materiais e equipamentos nos Fóruns das seguintes Comarcas: Fórum Iranduba (02), Fórum de Autazes (02), Fórum de Anamã (01), Fórum de Beruri (01) e Manicoré (02).

Constitui objeto do presente pacto a prestação de serviços de fornecimento e instalação de dispositivos elétricos para manutenção corretiva das subestações de energia nas unidades do CONTRATANTE especifi cadas no quadro abaixo, com fornecimento de materiais, peças, equipamentos, mão de obra e acessórios, conforme especifi cado neste instrumento e no Projeto Básico. ·Fórum Ministro Henoch da Silva Reis Endereço: Av. Humberto Calderaro Filho, s/nº, São Francisco, Manaus/AM. ·Fórum Desembargador Mário Verçosa Endereço: Rua Alexandre Amorim, nº 285, Aparecida, Manaus/ AM.

O presente pacto tem por objeto a aquisição de licenças de software da plataforma Oracle, suporte e subscrição, incluindo atualizações de versão e manutenção, com validade de 12 meses para todas as licenças, consoante especificações e características técnicas conforme tabela abaixo.

ITEM DESCRIÇÃO QTD UND
01
Oracle Database Enterprise Edition - Licença de uso perpétuo para 01 (um) processador com suporte e atualização de software por 01 ano.
6 U
02
Oracle Multitenant - Licença de uso perpétuo para 01 (um) processador com suporte e atualização de software por 01 ano. 6 U
03
Oracle Enterprise Manager Diagnostics Pack -
Licença de uso perpétuo para 01 (um) processador com suporte e atualização de software por 01 ano. 6 U
04
Oracle Enterprise Manager Tuning Pack - Licença de uso perpétuo para 01 (um) processador com suporte e atualização de 6 U software por 01 ano.

Os itens descritos acima correspondem aos itens 1, 4, 6 e 7 da Ata de registro de preços vinculada ao Pregão Eletrônico SRP n° 438/2017, formalizada pelo Governo do Estado de Rondônia.

O presente Contrato tem por objeto regular a compra e venda de Energia Elétrica Ativa entre o CONSUMIDOR e a DISTRIBUIDORA, a ser disponibilizada no Ponto de Conexão, nos prazos previstos, para uso exclusivo na Unidade Consumidora, nos termos e condições previstos no presente termo e observado o disposto na legislação e regulamentação aplicável.

O presente CONTRATO tem por objeto regular as condições, procedimentos, direitos e obrigações das PARTES em relação ao uso do SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO, observado a demanda CONTRATADA e o pagamento dos ENCARGOS DE USO, bem como à conexão das instalações do CONSUMIDOR ao SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO por meio do PONTO DE CONEXÃO.

§1º O uso do SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO de que trata o presente CONTRATO está subordinado à legislação do serviço de energia elétrica, aos PROCEDIMENTOS DE REDE, quando aplicáveis, e aos PRODIST, os quais prevalecem nos casos omissos ou eventuais divergências.

§2º A conexão ao SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO de que trata o presente CONTRATO está subordinada à legislação do serviço de energia elétrica, aos PROCEDIMENTOS DE REDE, quando aplicáveis, e ao PRODIST, os quais prevalecem nos casos omissos ou eventuais divergências.

§3º Constituem anexos deste CONTRATO:

a) Anexo I: Relação dos PONTOS DE CONEXÃO e das INSTALAÇÕES DE CONEXÃO

Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de limpeza, conservação e higienização diária nas áreas internas e externas, de forma contínua, com fornecimento de mãode-obra, materiais e equipamentos, aplicado aos bens móveis e imóveis, nas dependências do prédio do Fórum Cível, conforme especificado no Termo de Referência e seus anexos.

O presente pacto tem por objeto a prestação dos serviços técnicos de implantação, manutenção e configuração (operação assistida) em banco de dados Oracle, consoante especificações e características técnicas conforme tabela abaixo.

O item acima descrito corresponde ao item 26 da Ata de registro de preços vinculada ao Pregão Eletrônico SRP n° 438/2017, formalizada pelo Governo do Estado de Rondônia.

Constitui objeto do presente pacto: O fornecimento, montagem e instalação de 01 (um) elevador de passageiros, com 08 (oito) paradas, na Torre Cível, em construção no terreno do Fórum Ministro Henoch da Silva Reis.Todo o aparato para a execução do objeto contratual deverá ser providenciado pela CONTRATADA, observando o tipo, especifi cações, quantidades e condições descritas no Termo de Referência.

O presente Contrato tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de seguro total de 27 (vinte e sete) veículos da frota do CONTRATANTE, na modalidade de valor de mercado referenciado (100% da Tabela FIPE) com as Responsabilidades Civis Facultativas – RCF, Acidente Por Passageiro – APP, com cobertura adicional de assistência 24 (vinte e quatro) horas, com caminhão guincho, sem limite de quilometragem e demais coberturas descritas no Termo de Referência.

O presente Contrato tem por objeto a contratação de empresa, concessionária de serviço público, para o fornecimento de energia elétrica pela CONTRATADA ao CONTRATANTE, nas unidade consumidora localizada no estado do Amazonas, conforme detalhamento abaixo.

Parágrafo único - Para perfeita inteligência e maior precisão da terminologia técnica usada neste instrumento, fica acertado entre as partes os conceitos dos seguintes termos e expressões:

1. CARGA INSTALADA: soma das potências nominais dos equipamentos elétricos instalados na unidade consumidora, em condições de entrar em funcionamento, expressa em quilowatts (kW);

2. CONSUMIDOR: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, legalmente representada, que solicite o fornecimento de energia ou o uso do sistema elétrico à distribuidora, assumindo as obrigações decorrentes deste atendimento à(s) sua(s) unidade(s) consumidora(s);

3. DISTRIBUIDORA: agente titular de concessão ou permissão federal para prestar o serviço público de distribuição de energia elétrica;

4. ENERGIA ELÉTRICA ATIVA: aquela que pode ser convertida em outra forma de energia, expressa em quilowatts-hora (kWh);

5. ENERGIA ELÉTRICA REATIVA: aquela que circula entre os diversos campos elétricos e magnéticos de um sistema de corrente alternada, sem produzir trabalho, expressa em quilovoltampère-reativo-hora (kvarh);

6. GRUPO B: grupamento composto de unidades consumidoras com fornecimento em tensão inferior a 2,3 quilovolts (kV);

7. INDICADOR DE CONTINUIDADE: valor que expressa a duração, em horas, e o número de interrupções ocorridas na unidade consumidora em um determinado período de tempo;

8. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO: desligamento temporário da energia elétrica para conservação e manutenção da rede elétrica e em situações de casos fortuitos ou de força maior;

9. PADRÃO DE TENSÃO: níveis máximos e mínimos de tensão, expressos em volts (V), em que a distribuidora deve entregar a energia elétrica na unidade consumidora, de acordo com os valores estabelecidos pela ANEEL;

10. PONTO DE ENTREGA: conexão do sistema elétrico da distribuidora com a unidade consumidora e situa-se no limite da via pública com a propriedade onde esteja localizada a unidade consumidora;

11. POTÊNCIA DISPONIBILIZADA: potência em quilovolt-ampère (kVA) de que o sistema elétrico da distribuidora deve dispor para atender aos equipamentos elétricos da unidade consumidora;

12. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO: desligamento de energia elétrica da unidade consumidora, sempre que o consumidor não cumprir com as suas obrigações definidas na Cláusula Décima Primeira;

13. TARIFA: valor monetário estabelecido pela ANEEL, fixado em Reais por unidade de energia elétrica ativa ou da demanda de potência ativa; e.

14. UNIDADE CONSUMIDORA: conjunto composto por instalações, equipamentos elétricos, condutores e acessórios, incluída a subestação, quando do fornecimento em tensão primária, caracterizado pelo recebimento de energia elétrica em apenas um ponto de entrega, com medição individualizada, correspondente a um único consumidor e localizado em uma mesma propriedade ou em propriedades contíguas.

Constitui objeto do presente termo a prestação dos serviços de dedetização, que consiste no controle integrado de pragas urbanas, com fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra, nas dependências do Fórum Chiei Desembargadora Euza Maria Naice de Vasconcelos, conforme especificado no Termo de Referência e seus anexos, parte integrante e complementar deste contrato.

Constitui objeto do presente termo a prestação dos serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário para a unidade do CONTRATANTE no município de São Paulo de Olivença, pela CONTRATADA/CONCESSIONÁRIA, nas condições estabelecidas neste Termo.

O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do Contrato Administrativo nº 030/2018-FUNJEAM, cujo objeto é a prestação de serviços de seguro de Responsabilidade Civil do Explorador ou Transportador Aéreo – RETA para a aeronave PTJAM, modelo PIPER PA 31, nº de série 31-7300952, ano de Fabricação: 1977.

Constitui objeto do presente Contrato a prestação dos serviços de manutenção preventiva e corretiva no sistema de alimentação ininterrupta do CONTRATANTE, com o fornecimento de todos os insumos necessários para a plena execução do objeto contratual.

O sistema supramencionado é responsável pela alimentação dos circuitos elétricos dos equipamentos do Datacenter e da Sala de Storage do CONTRATANTE.

Os modelos e quantidades dos equipamentos a serem manutenidos e sobre os quais incidem os serviços objeto deste instrumento estão instalados no prédio Sede do CONTRATANTE e especificados no Termo de Referência.

Constitui objeto do presente termo o fornecimento e instalação de estrutura metálica para 02 (duas) escadas de emergência em aço estrutural galvanizado, no Fórum Civel Desembargadora Euza Maria Naice de Vasconcelos, conforme especificações constantes do Termo de Referência.

Constitui objeto do presente contrato a prestação de serviços de publicação de avisos de licitação e outras matérias de interesse do CONTRATANTE, em jornal de grande circulação, com periodicidade diária, com circulação regional.

Compreende-se jornal de circulação regional aquele que oferece publicação e distribuição em todos os dias úteis da semana com circulação e venda disponibilizada nas bancas do município de Manaus e, no mínimo, mais 09 (nove) municípios do interior do Estado do Amazonas

Por força deste instrumento a CONTRATADA obriga-se a prestar para a CONTRATANTE os serviços de fornecimento de energia elétrica, nas unidades consumidoras localizadas no estado do Amazonas, conforme detalhamento abaixo.

Parágrafo único: Para perfeita inteligência e maior precisão da terminologia técnica usada neste instrumento, fica acertado entre as partes os conceitos dos seguintes termos e expressões:

1. CARGA INSTALADA: soma das potências nominais dos equipamentos elétricos instalados na unidade consumidora, em condições de entrar em funcionamento, expressa em quilowatts (kW);

2. CONSUMIDOR: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, legalmente representada, que solicite o fornecimento de energia ou o uso do sistema elétrico à distribuidora, assumindo as obrigações decorrentes deste atendimento à(s) sua(s) unidade(s) consumidora(s);

3. DISTRIBUIDORA: agente titular de concessão ou permissão federal para prestar o serviço público de distribuição de energia elétrica;

4. ENERGIA ELÉTRICA ATIVA: aquela que pode ser convertida em outra forma de energia, expressa em quilowatts-hora (kWh);

5. ENERGIA ELÉTRICA REATIVA: aquela que circula entre os diversos campos elétricos e magnéticos de um sistema de corrente alternada, sem produzir trabalho, expressa em quilovolt-ampère-reativo-hora (kvarh);

6. GRUPO B: grupamento composto de unidades consumidoras com fornecimento em tensão inferior a 2,3 quilovolts (kV);

7. INDICADOR DE CONTINUIDADE: valor que expressa a duração, em horas, e o número de interrupções ocorridas na unidade consumidora em um determinado período de tempo;

8. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO: desligamento temporário da energia elétrica para conservação e manutenção da rede elétrica e em situações de casos fortuitos ou de força maior;

9. PADRÃO DE TENSÃO: níveis máximos e mínimos de tensão, expressos em volts (V), em que a distribuidora deve entregar a energia elétrica na unidade consumidora, de acordo com os valores estabelecidos pela ANEEL;

10. PONTO DE ENTREGA: conexão do sistema elétrico da distribuidora com a unidade consumidora e situa-se no limite da via pública com a propriedade onde esteja localizada a unidade consumidora;

11. POTÊNCIA DISPONIBILIZADA: potência em quilovolt-ampère (kVA) de que o sistema elétrico da distribuidora deve dispor para atender aos equipamentos elétricos da unidade consumidora;

12. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO: desligamento de energia elétrica da unidade consumidora, sempre que o consumidor não cumprir com as suas obrigações definidas na Cláusula Décima Primeira;

13. TARIFA: valor monetário estabelecido pela ANEEL, fixado em Reais por unidade de energia elétrica ativa ou da demanda de potência ativa; e.

14. UNIDADE CONSUMIDORA: conjunto composto por instalações, equipamentos elétricos, condutores e acessórios, incluída a subestação, quando do fornecimento em tensão primária, caracterizado pelo recebimento de energia elétrica em apenas um ponto de entrega, com medição individualizada, correspondente a um único consumidor e localizado em uma mesma propriedade ou em propriedades contíguas;

O presente Contrato tem por objeto regular a compra e venda de Energia Elétrica Ativa entre o CONSUMIDOR e a DISTRIBUIDORA, a ser disponibilizada no Ponto de Conexão, nos prazos previstos, para uso exclusivo na Unidade Consumidora, nos termos e condições previstos no presente termo e observado o disposto na legislação e regulamentação aplicável.

O presente CONTRATO tem por objeto regular as condições, procedimentos, direitos e obrigações das PARTES em relação ao uso do SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO, observado a demanda CONTRATADA e o pagamento dos ENCARGOS DE USO, bem como à conexão das instalações do CONSUMIDOR ao SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO por meio do PONTO DE CONEXÃO.

§1º O uso do SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO de que trata o presente CONTRATO está subordinado à legislação do serviço de energia elétrica, aos PROCEDIMENTOS DE REDE, quando aplicáveis, e aos PRODIST, os quais prevalecem nos casos omissos ou eventuais divergências.

§2º A conexão ao SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO de que trata o presente CONTRATO está subordinada à legislação do serviço de energia elétrica, aos PROCEDIMENTOS DE REDE, quando aplicáveis, e ao PRODIST, os quais prevalecem nos casos omissos ou eventuais divergências.

§3º Constituem anexos deste CONTRATO:

a) Anexo I: Relação dos PONTOS DE CONEXÃO e das INSTALAÇÕES DE CONEXÃO.