Pasta ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 006/2018 - TJAM x MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO x SECERETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA x DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO (INDETERMINADO)
Constitui objeto do presente termo o estabelecimento de procedimentos uniformes nos processos de execução penal, utilizando-se as rotinas previstas na Resolução CNJ n.°113, de 20/04/2010 e, dessa forma, possibilitar a progressão de regime de cumprimento de pena, na data prevista no atestado de pena a cumprir.
