Pasta ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 040/2017 - TJAM x PREFEITURA MUNICIPAL DE MANAUS (RESCINDIDO)
O presente acordo tem por objeto a criação, implementação e funcionamento do Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos - CEJUSC – Fazenda Pública da Dívida Ativa Municipal, visando à realização de audiências conciliatórias pré-processuais e processuais relativas a créditos tributários municipais inscritos em dívida ativa.
