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pdf Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995 Popular

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lei_nº_9.099_1995_-_cria_os_juizados_especiais.pdf

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

pdf Lei nº 12.153 de 22 de dezembro de 2009 Popular

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lei_nº_12.153_2009_-_cria_os_juizados_especiais_da_fazenda_publica.pdf

Cria os Juizados Especiais da Fazenda Pública.

pdf Lei nº 11.419 de 19 de dezembro de 2006 Popular

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lei_nº_11.419_2006_-_dispõe_sobre_a_informatização_do_processo_judicial.pdf

Dispõe sobre a informatização do processo judicial.

pdf Lei n° 2.386 de 26 de abril de 1996 Popular

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lei_n°_2.386__1996_-_criação_dos_juizados_especiais.pdf

Cria na estrutura da Justiça do Estado do Amazonas, os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, e da outras providências.

pdf Lei 10.259, de 12 de julho 2001 Popular

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lei_federal_10259-01.pdf

Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, dispondo sobre a Turma de Uniformização.

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