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Poder Judiciário
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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pdf Resolução nº 12, de 26 de março de 2013.

Publicado em 28 Novembro 2019

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pdf Regimento Interno, de 12 de julho de 1999.

Publicado em 28 Novembro 2019

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pdf Lei Complementar nº 17-97 - Organização Judiciária do Estado do Amazonas.

Publicado em 28 Novembro 2019

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