Provimento nº 11 de 19 de julho de 2010
Provimento nº 11 de 19 de julho de 2010
provimento_nº_11_2010_-_uniformiza_os_procedimentos_de_funcionamento_nos_aeroportos.pdf
File Size:
349.69 kB
Date:
29 Novembro -0001
Uniformiza procedimentos pertinentes ao funcionamento das unidades do Poder Judiciário instaladas em aeroportos brasileiros e o encaminhamento para o juízo competente dos pedidos iniciais nelas formulados.
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