Evento - que integra as ações do Plano Pena Justa Amazonas - iniciou na segunda-feira e prossegue nesta terça, com a participação de representantes do Sistema de Justiça, da Segurança Pública e também da sociedade civil organizada.
O compartilhamento de experiências e boas práticas e a construção de propostas concretas para fortalecer a rede de proteção dos direitos humanos são os objetivos do “1.º Fórum Estadual - Prevenção e Enfrentamento à Tortura no Amazonas e Sistema de Justiça” que está sendo realizado em Manaus pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF), do Tribunal de Justiça do Amazonas, em parceria com o Ministério Público (MP/AM) e a Defensoria Pública (DPE/AM).
O evento iniciou na segunda-feira (25/5) e será concluído nesta terça (26/5) no Auditório Carlos Alberto Bandeira, na Sede da Procuradoria-Geral de Justiça, localizado na avenida Coronel Teixeira, Nova Esperança, zona Oeste de Manaus, com apoio da Escola Judicial (Ejud/TJAM), Escola Superior da Magistratura do Amazonas (Esmam), Escola Superior da Defensoria Pública do Amazonas (Esudpam), Centro de Estudos de Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), Programa Fazendo Justiça do Conselho Nacional de Justiça e Plano Pena Justa.
O público-alvo são profissionais do Sistema de Justiça Criminal, da Segurança Pública e Sistema Prisional, da Secretaria de Estado de Políticas Públicas e Direitos Humanos, Organização e Sociedade Civil.
No primeiro dia do evento a programação iniciou com o Painel 1 abordando o tema “Tortura como Violação Estrutural: dever de prevenção, responsabilização e garantias de não repetição no Amazonas” e trazendo como convidados o subprocurador da República, Luciano Mariz Maia (SPCAT/ONU), a ativista Priscila Serra (Coletivo Entre-Ellas) e a juíza de direito do TJAM, magistrada Rosália Guimarães Sarmento.
Em sua análise, o subprocurador Luciano Mariz Maia afirmou que é necessária a união de esforços para prevenir e enfrentar a tortura no sistema prisional.
“A Justiça, a Polícia e o Ministério Público só têm controle da chave da penitenciária, do presídio. Mas, quando a pessoa entra lá é uma outra ordem. Ficamos todos submetidos à mistura das origens das pessoas, da influência das facções e de quem já está lá dentro e usa outros mecanismos para manter presos os que já estão lá. A ausência de uma arquitetura prisional que preserve a dignidade da pessoa e evite a superpopulação termina sendo um ponto relevante. Para prevenir e enfrentar a tortura é preciso que o Poder Judiciário do Amazonas, o Ministério Público e a Defensoria estejam juntos com os familiares das pessoas presas, e com os mecanismos nacional e estadual de prevenção à tortura, com as várias organizações, com as polícias e suas corregedorias e Secretaria de Administração Penitenciária”, analisou Luciano Mariz.
A juíza Rosália Guimarães afirmou que há uma extrema preocupação com os rumos que o debate público sobre direitos humanos tem tomado, não apenas no Brasil, mas como fenômeno global. “Assistimos a uma perigosa tolerância com a violação de direitos humanos mais elementares, muitas vezes embalada pela falta premissa de que a supressão de garantias e o uso da violência seriam respostas eficazes aos complexos problemas da segurança pública”, alertou a magistrada.
A articuladora do Coletivo Entre Ellas (ex-Coletivo de Familiares de Presos do Amazonas), relatou, entre outros fatos, que muitas denúncias relatadas são tratadas como inverdades e ignorar uma denúncia de tortura é uma tortura para os familiares.
“Falar sobre tortura é um ato de muita coragem e resistência das famílias e das próprias pessoas que cumprem sentenças em regime fechado”, afirmou.
Painel 2
O Painel 2 tratou sobre “O Estado de Coisas Inconstitucional e Enfrentamento à Tortura no Plano Pena Justa”, tendo como convidados a juíza-auxiliar da Presidência do CNJ, com atuação junto ao Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema Socioeducativo (DMF), magistrada Andrea da Silva Brito; a coordenadora-geral do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, Ana Valeska Duarte (MNPCT); o procurador jurídico da União dos Povos Indígenas do Vale do Javari (Univaja), Eliesio Marubo e; o juiz do TJAM, magistrado Edson Rosas Neto.
A juíza Andrea Brito considera que o debate sobre tortura e execução penal exige uma maturidade democrática, responsabilidade institucional e fidelidade ao Pacto Constitucional de 1988, as matrizes para a criação do Plano Pena Justa.
“A pena não pode converter-se em uma vingança institucional e tampouco mecanismo de degradação humana. Por essa razão a tortura é incompatível com a ideia moderna de justiça penal”, destacou a magistrada, acrescentando que A Constituição Federal de 1988 consagrou essa diretriz de forma inequívoca ao estabelecer, no artigo 5.º, inciso 3.º, que ninguém será submetido à tortura ou a tratamento desumano ou degradante.
Ouvindo a sociedade
A supervisora do GMF/TJAM, desembargadora Luiza Cristina Marques, destacou que o evento foi idealizado para ouvir a sociedade e que segurança e direitos humanos se completam.
“Este fórum também é um fórum de escuta nas instituições, dos profissionais da ponta da categoria dos movimentos sociais, das pessoas que vivenciam diretamente os impactos das políticas públicas. Somente por meio do diálogo interinstitucional e da cooperação permanentes conseguiremos construir caminhos efetivos para a prevenção da tortura e para o aperfeiçoamento do nosso sistema de justiça”, disse a desembargadora. Para ela, falar sobre a prevenção da tortura é falar sobre o fortalecimento das instituições democráticas, e compreender que segurança pública e direitos humanos não são conceitos opostos, mas complementares.
A supervisora do GMF/TJAM também pontuou que um sistema de justiça eficiente é aquele que atua com firmeza, mas também com legalidade, proporcionalidade e respeito absoluto aos direitos fundamentais. “Precisamos reforçar uma cultura institucional baseada na transparência na capacitação contínua dos profissionais na responsabilização em caso de abusos e, sobretudo na valorização da dignidade humana”, disse Luiza Cristina.
A procuradora-geral de Justiça do Ministério Público do Amazonas, Leda Mara Nascimento Albuquerque, comentou que o Estado Democrático de Direito não se mede apenas pela existência das leis, mas pela forma como o poder é exercido.
“Instituições verdadeiramente sólidas são aquelas capazes de reconhecer fragilidades, corrigir distorções e aperfeiçoar continuamente seus mecanismos de controle e proteção de direitos. O Estado Democrático de Direito não se mede apenas pela existência das leis, mas pela forma como o poder é exercido, especialmente diante daqueles que se encontram em situação de vulnerabilidade”, declarou.
Para o primeiro subdefensor público geral do Estado, Helom César da Silva Nunes, o Fórum visa também a identificar soluções que caminharão para um novo tempo.
“Temos a certeza que esses dias serão bastante produtivos, porque estaremos aqui refletindo juntos, e com essa escuta, com esse diálogo, podemos estabelecer nesse Amazonas tão desafiador pelas suas peculiaridades de geografia, pelo isolamento em comunidades, com suas questões tão ímpares, de tantos desafios para o sistema prisional, estabelecer soluções que caminharão para um novo tempo de justiça e respeito de humanidade para o Amazonas”, disse o defensor público.
Segundo dia
A programação desta terça-feira, segundo e último dia do Fórum (26/5), iniciou com o Painel 3 abordando “Protocolo de Istambul e o Papel do Sistema de Justiça”. O tema foi abordado pela advogada e defensora dos direitos humanos que atua no Instituto de Direitos Humanos da International Bar Association (IBAHRI), Verônica Hinestroza; do procurador da República Igor Jordão Alves (MPF/AM); do promotor de Justiça João Gaspar Rodrigues e; da defensora pública Karolina Santos (DPE/AM).
A temática “Sistemas de Controle, Fiscalização e Responsabilização como Mecanismos de Enfrentamento à Tortura e Maus-tratos” foi retratada no Painel 4. Os debatedores convidados são a juíza coordenadora do GMF/TJAM, magistrada Ana Paula de Medeiros Braga Bussulo; a promotora de Justiça Lucíola Honório de Valois Coelho (MPE/AM); a juíza-auxiliar da Presidência do CNJ, com atuação junto ao DMF, magistrada Andrea Brito; e representantes da segurança pública.
À tarde, serão organizados Grupos de Trabalho simultâneos sobre “Fluxo Integrado de Atendimento e Proteção da Vítima” (sob a coordenação do juiz de direito Saulo Góes Pinto e da analista jurídica e pedagoga do TJAM, Fernanda Calegare), “Protocolo de Registro e Documentação Eficaz (Protocolo de Istambul)” (coordenação da promotora de Justiça Adriana Monteiro Espinheira e da assistente técnica estadual do Programa Fazendo Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CNJ/PNUD – Amazonas), Luanna Marley)” e “Monitoramento, Indicadores e Medidas de não Repetição” (com coordenação da coordenadora-geral substituta do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), Camila Antero de Santana).
A programação de encerramento contará com a “Leitura da Carta de Manaus”.
Confira o álbum de foto do 1.º dia do evento:
https://www.flickr.com/photos/tribunaldejusticadoamazonas/albums/72177720333850877/
#PraTodosVerem - a fotografia principal que ilustra o texto mostra o momento da abertura do evento, com as autoridades compondo a mesa de honra da programação. Ao centro, de blazer laranja, a procuradora-geral de justiça do Am, Leda Mara, fala ao microfone. Ao lado direto dela (de vestido vermelho com detalhes pretos, a desembargadora Luiza Cristina, supervisora do GMF/TJAM.
Paulo André Nunes
Fotos: Raphael Alves
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL | TJAM
E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Fone: (92) 99316-0660 | 2129-6771