ARTIGOS, DECISÕES E PUBLICAÇÕES

DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - EFETIVAÇÃO DE SUBSTITUTO DE CARTÓRIO SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO

LEI QUE AUTORIZA AS AUTORIDADES CONSULARES A REALIZAR SEPARAÇÃO E DIVORCIO CONS - AUTONOMIA PARA AS AUTORIDADES CONSULARES REALIZAR SEPARAÇÃO E DIVORCIO CONSENSUAL

Decisão Justiça Federal - Justiça Federal defere liminar para concessão de licença maternidade a pai viúvo

RESERVA LEGAL - Modificação na forma de realizar o registro junto aos órgãos competentes

DECISÃO CNJ OBRIGAÇÃO LEGAL DE AVERBAR ÁREAS DE PROTEÇÃO LEGAL - OBRIGATORIEDADE DE AVERBAR JUNTO AO REGISTRO DE IMÓVEIS AS DENOMINADAS ÁREAS DE PROTEÇÃO LEGAL

PROJETO APROVADO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DO CONGRESSO NACIONAL - PROJETO QUE AUTORIZA A MULHER A INDICAR O NOME DO PAI NA CERTIDÃO DE NASCIMENTO

 

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