LEI COMPLEMENTAR N.º 261, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a Divisão e a Organização Judiciária do Estado do Amazonas, bem como sobre o Regime Jurídico da Magistratura e a Organização dos Serviços Auxiliares da Justiça.
LEI COMPLEMENTAR N.º 261, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a Divisão e a Organização Judiciária do Estado do Amazonas, bem como sobre o Regime Jurídico da Magistratura e a Organização dos Serviços Auxiliares da Justiça.