Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Amazonas

LEI COMPLEMENTAR N.º 261, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

Dispõe sobre a Divisão e a Organização Judiciária do Estado do Amazonas, bem como sobre o Regime Jurídico da Magistratura e a Organização dos Serviços Auxiliares da Justiça.

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