Pasta TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 05/2026 - TJAM x MUNICÍPIO DE BARREIRINHA
Objeto Termo Primitivo (TP): O presente instrumento tem por objeto a cessão de uso, a título gratuito, em caráter temporário e precário, de imóvel urbano afetado ao Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM), destinado ao desempenho de atividades institucionais, em favor do Município de Barreirinha/AM. A escritura pública de doação do imóvel, datada de 06 de novembro do ano de 2002, está devidamente registrada no Livro 34, Folhas 177 do Cartório Extrajudicial de Barreirinha-AM. O referido imóvel está situado à Avenida Hilma Dutra, s/n°, Bairro Ulisses Guimarães, Barreirinha/AM, medindo 15,00m (quinze metros) de frente, por 50,00m (cinquenta metros) de fundos; limitando-se pela frente: Com a Avenida Hilma Dutra; lado direito com Maria Basilia Ramos; lado esquerdo, com o Beco São Geraldo, fundos com terras do Patrimônio Municipal.
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