Pasta TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 02/2026 - TJAM x TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
Objeto Termo Primitivo (TP): O presente Termo tem por objeto a Cessão Não Onerosa de Uso de Imóvel Urbano, localizado no Município de Iranduba, medindo 10m de frente por 15m de fundo, com os seguintes limites e confrontações: ao Norte, com terras de proprietário desconhecido; ao Sul, com a Travessa Jaraqui; ao Leste, com terreno do Patrimônio Municipal; e ao Oeste, com a Avenida Amazonas, afetado ao TJAM, em favor do TRE/AM, transferindo-lhe parcialmente, por conseguinte, em caráter provisório e precário, a sua posse e responsabilidade.
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