Pasta TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL Nº 01/2026 - TJAM x SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO AMAZONAS
Objeto Termo Primitivo (TP): O presente Termo tem por objeto a Cessão Não Onerosa de Uso do Palácio da Justiça Clóvis Bevilácqua, atual Centro Memorial e Cultural do Judiciário do Estado do Amazonas (CEMECJAM) e Centro Cultural Palácio da Justiça (CCPJ), situado na Avenida Eduardo Ribeiro, s/nº, Centro, afeto ao patrimônio do Cedente, em favor do Cessionário, transferindo-lhe parcialmente, por conseguinte, em caráter provisório e precário, a sua posse e responsabilidade.
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