Pasta CONVÊNIO Nº 03.2026 - TJAM x BANCO PINE S/A
Objeto Termo Primitivo (TP): O presente Convênio tem por objeto autorizar e disciplinar a concessão de empréstimos consignados e de cartão de crédito consignado, ambos mediante consignação em folha de pagamento, aos Magistrados e Servidores do TJAM, ativos, inativos, aposentados e pensionistas, observada a margem consignável legalmente estabelecida, bem como as condições comerciais e operacionais definidas em cada modalidade de operação e em seus respectivos instrumentos contratuais.
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