Pasta CONVÊNIO Nº 02.2026 - TJAM x CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Objeto Termo Primitivo (TP): O presente Convênio tem por objeto autorizar e disciplinar a concessão de empréstimos consignados em folha de pagamento aos Magistrados e Servidores do TJAM, ativos, inativos, aposentados e pensionistas, observada a margem consignável legalmente estabelecida, bem como as condições comerciais e operacionais definidas em cada operação e em seus respectivos instrumentos.
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