Pasta ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 33/2026 - TJAM x SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO AMAZONAS - SSP
Objeto Primitivo (TP): O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto estabelecer a cooperação mútua entre o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas e a Secretaria de Estado de Segurança Pública do Amazonas, visando viabilizar o acesso restrito, controlado e seguro a informações constantes de processos judiciais com sentença penal condenatória transitada em julgado, relativas a crimes sexuais praticados contra crianças e adolescentes, com a fi nalidade de subsidiar a formação, alimentação e atualização do Cadastro Estadual de Pedófi los, instituído pela Lei Estadual nº 7.346/2025, de responsabilidade da SSP-AM, observados os preceitos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e demais normas aplicáveis à proteção e ao sigilo de dados judiciais.
Link (TP): Clique aqui
