Pasta ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 32/2026 - TJAM x MP/AM x DPE/AM
Objeto Termo Primitivo (TP): O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto estabelecer cooperação interinstitucional, técnica e pedagógica entre o TJAM e os Partícipes para planejar, executar, monitorar e avaliar ações de formação, cursos, oficinas, seminários, trilhas formativas e capacitações previstas no Plano Pena Justa Amazonas, em conformidade com: a. Os parâmetros e metas estabelecidos no referido Plano; b. Os manuais e orientações do CNJ; c. Os referenciais normativos nacionais e internacionais de direitos humanos aplicáveis à justiça criminal, à execução penal e às políticas penais. 1.2. A cooperação abrange ações voltadas aos atores do sistema de justiça, aos gestores e profissionais que atuam diretamente no sistema prisional e na execução das políticas penais, em articulação com os órgãos competentes e sociedade civil.
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