Pasta ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 26/2026 - TJAM x MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE
Objeto Termo Primitivo (TP):
A cooperação entre os partícipes objetiva, prioritariamente, a conjugação de esforços com vistas à manutenção das atividades inerentes ao Poder Judiciário do Estado do Amazonas, na Comarca de Boca do Acre, sem a incidência de ônus ao TJAM, mediante a:
A disponibilização, pela PREFEITURA, de 7 (sete) servidores, sendo aqueles que preferencialmente já se encontrem designados para exercer suas atividades na Vara Única da Comarca de Boca do Acre/AM, notadamente em razão do conhecimento por eles já adquiridos acerca das rotinas judiciais, os quais deverão atuar em conformidade com as rotinas e regulamentos internos do TJAM.
A locação e disponibilização, pela PREFEITURA, de imóvel residencial apto a atender às necessidades de moradia do(a) Magistrado(a) titular ou em exercício na Comarca;
A disponibilização, pela PREFEITURA, de veículos, o fornecimento de combustível e demais recursos logísticos necessários à execução de diligências judiciais na zona rural da Comarca, visando assegurar o cumprimento de mandados de citação, intimação, penhora, avaliação e reintegração de posse, permanecendo sob sua inteira responsabilidade os custos, encargos e despesas decorrentes dessa disponibilização.
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