TJAM

Objeto do Termo Primitivo (TP): Constitui objeto deste instrumento a mútua cooperação técnica e administrativa entre os partícipes, voltada à realização de atividades de interesse comum, mediante a disposição de servidores de seus respectivos quadros, com o propósito de aprimorar as condições operacionais necessárias ao pleno exercício de suas competências, funções e atribuições institucionais.

As atividades a serem desempenhadas pelos servidores cedidos poderão abranger atribuições diversas daquelas previstas especificamente para seus cargos de origem, conforme legislação pertinente, desde que compatíveis com o interesse público e com os objetivos deste Acordo de Cooperação Técnica.

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