Pasta ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 17.2026 - TJAM x SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
Objeto Termo Primitivo (TP): O presente ajuste tem por objeto a disposição do servidor Cláudio Roberto de Araújo Mattos, integrante do quadro de pessoal da SES-AM, para desempenhar suas atividades no TJAM. A disposição do servidor dar-se-á com ônus para o órgão de origem, em face do princípio da reciprocidade, por força do art. 52, §2.º, III, “b” da Lei Estadual n.º 1.762/1986, com redação dada pela Lei Complementar Estadual n.º 152/2015. Havendo requisição formal por parte da SES-AM, para fins de reciprocidade, o TJAM poderá dispor de 01 (um) servidor pertencente ao seu quadro de pessoal, com escolaridade equivalente e atribuições compatíveis, observados os procedimentos administrativos aplicáveis. Parágrafo único. A efetivação da contrapartida prevista neste item será formalizada exclusivamente mediante Termo Aditivo durante a vigência da cooperação.
Link (TP):
