Pasta CONVÊNIO N° 42/2025 - VEMEPA X TJAM X FUNDAÇÃO DE APOIO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA - FADA
Objeto Termo Primitivo (TP): O presente Convênio tem por objeto a cooperação recíproca entre as partes para viabilizar, no âmbito da Vara de Execuções de Medidas e Penas Alternativas (VEMEPA), o monitoramento e a fiscalização do cumprimento de penas e medidas alternativas à prisão, mediante o encaminhamento das pessoas em execução de alternativa penal para a prestação de serviços à comunidade, conforme estabelecido no Plano de Trabalho anexo a este instrumento.
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