Pasta TERMO DE COMPROMISSO S/Nº - TJAM x ASSOCIAÇÃO AMAZONENSE DE MUNICÍPIOS
Objeto Termo Primitivo (TP): Constituem o objeto do presente termo de compromisso o intercâmbio de dados, informações, documentos, estudos, pesquisas, relatórios e diagnósticos e a realização de atividades institucionais e educativas nas áreas agrárias e fundiárias necessários ao acompanhamento dos conflitos agrários e da regularização fundiária no estado do Amazonas. Os objetivos gerais do presente termo de compromisso consistem na coordenação do Projeto “Programa Permanente de Regularização Fundiária na Amazônia Legal e a Semana Nacional de Regularização Fundiária – Solo Seguro”, sob a responsabilidade da CGJ, e de interesse do AAM, com a finalidade de definir, coordenar e dar celeridade às medidas relativas à Regularização Fundiária Urbana – Reurb e rural, identificação de áreas públicas e daquelas destinadas à proteção ambiental, bem como entregar aos requerentes os respectivos títulos registráveis de imóveis, após os procedimentos de regularização fundiária no âmbito do Estado do Amazonas.
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