TERMO DE ADESÃO AO SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

 
Tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei 11.419/2006 e art. 246, §§ 1º e 2ª do Código de Processo Civil, Provimento 274/2016 - CGJ/AM e Portaria 955/2019 - PTJ, que regulamenta a citação e intimação por meio eletrônico no Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.
 
Para cadastramento, as etapas abaixo deverão ser seguidas:
 
Etapa 1:
Baixar o Termo de Adesão. Preencher e assinar digitalmente (COM CERTIFICADO DIGITAL DA EMPRESA). Na ausência de certificado digital da empresa, o cadastro deve ser complementado com os documentos abaixo e enviados para o e-mail:
intimacao.eletronica@tjam.jus.br
  • CNPJ;
  • Atos constitutivos da pessoa jurídica
Obs: para preenchimento é necessário um leitor de pdf instalado com suporte a assinatura digital, recomendamos o Adobe Reader na sua versão mais atual, caso não tenha baixe através do seguinte link: Baixar Adobe Reader.
Tutoriais de uso: Administração - Usuários

Baixar termo de adesão para preenchimento

Etapa 2:
Para enviar o Termo de Adesão já assinado digitalmente, preencha o formulário abaixo, faça o carregamento do arquivo, e pressione o botão "Enviar".
Após o envio, o cadastramento será realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. Quando finalizado o cadastro, o administrador informado receberá uma confirmação por e-mail.
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