Pasta TERMO DE CESSÃO DE USO
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Pasta TERMO DE CESSÃO DE USO N°005/2016 (Nº EXTERNO) - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA x TJAM (INDETERMINADO)
O presente instrumento tem por objeto a cessão do direito de acesso aos serviços providos pelo sistema "Proxy Receita Federal/CNJ", para que o CESSIONÁRIO consulte as bases de dados do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), disponibíiizadas ao CNJ peia Receita Federal do Brasil.
