Pasta TERMO DE DOAÇÃO Nº 12/2026 - TJAM x MUNICÍPIO DE CAREIRO
Objeto Termo Primitivo (TP): O presente termo tem por objeto a doação de bens inservíveis classificados como bens móveis, descritos no anexo único, no total de 35 (trinta e cinco) unidades, destinados à Secretaria Municipal de Políticas para a Mulher, para fins de interesse social, devendo ser transferidos e retirados pelo DONATÁRIO a partir da assinatura deste.
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