Pasta TERMO DE COMPROMISSO PÚBLICO (PROGRAMA EMPRESA AMIGA DA JUSTIÇA) - NUPEMEC
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Pasta TERMO DE COMPROMISSO PÚBLICO Nº 07/2026 -TJAM x EMPRESA LATAM AIRLINES
Objeto Primitivo (TP): O presente instrumento tem por objeto disciplinar o Termo de Compromisso Público firmado entre a LATAM e o TJAM, no contexto do “Programa Empresa Amiga da Justiça”, através da definição de percentuais de aumento do número de acordos, em que a LATAM figure como parte e implementação de ações efetivas para difusão de uma cultura de paz por meio do tratamento adequado dos conflitos.
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