Pasta TERMO DE REVERSÃO E DEVOLUÇÃO DE IMÓVEL n° 01/2025 - TJAM x MUNICÍPIO DE HUMAITÁ
Objeto Termo Primitivo (TP): Pelo presente instrumento, fica acordada a reversão e devolução do imóvel situado à Rua Monteiro, construído em terreno urbano, na cidade de Humaitá, Estado do Amazonas, registrado no Cartório Único da Comarca de Humaitá, sob matrícula n° 2.556, Livro nº 2-J, Fls. 015, datado de 17 de março de 1999, doado ao TJAM pelo MUNICÍPIO, consoante a Lei Municipal n° 079/96/CMH.
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