Pasta 2º TERMO ADITIVO (Objeto: Prorrogação por 12 meses e alteração da Cláusula LGPD)
O presente termo tem por objeto:
- 1.1.1. A prorrogação da vigência do Contrato Administrativo 044/2023 - FUNJEAM, pelo período de 12 (doze) meses, relativo à prestação, sob demanda, de serviços de análise, desenvolvimento, manutenção, documentação, suporte e teste de software, na forma de serviços continuados presenciais e não presenciais, contemplando a transferência de conhecimento e agregação tecnológica, respeitando os padrões de desenvolvimento, desempenho e qualidade estabelecidos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM);
- 1.1.2. A alteração da Cláusula Vigésima Sexta – Da Observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, em atendimento a Resolução nº 363/2021 CNJ e a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
