Pasta TERMOS DE COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA
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Pasta TERMO DE COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA N. 001/2023 (TJAM X TJPA) COMARCAS DE FARO E NHAMUNDÁ
Objeto Termo Primitivo (TP): Cooperação que objetiva a prática de atos de comunicação processual, previstos no art. 69, § 2º, I, do CPC (citação, intimação e notifi cação), de natureza cível ou criminal, diretamente pelos Ofi ciais de Justiça do Juízo que proferiu a ordem (comarca de origem) na sede e adjacências da Comarca em que deva ser cumprida (comarca de destino)
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Pasta TERMO DE COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA N. 001/2023 - FIRMADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG) E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS (TJAM)
Objeto Termo Primitivo (TP): Este ato concertado abrange os autos do pleito de tutela de urgência antecedente de nº 0588397-84.2023.8.4.0001, ajuizado na comarca de Manaus objetivando a defesa coletiva dos interesses individuais homogêneos dos consumidores que estabeleceram relação contratual com o grupo empresarial 123Milhas e qualquer outra ação de natureza coletiva com tal objeto que tramite ou venha a ser ajuizada no Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.
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