Resolução n.º 02 de 05 de abril de 2016
Resolução n.º 02 de 05 de abril de 2016
resolução_n_02_2016.pdf
File Size:
84.08 kB
Date:
29 Novembro -0001
APROVA o texto de Projeto de Lei Complementar que“MODIFICA o artigo 5.º da Lei Complementar n.º 55, de 27 de julho de 2007, estabelecendo outras providências.”.
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