Resolução n.º 06 de 04 de agosto de 2015
Resolução n.º 06 de 04 de agosto de 2015
resolução_n_06_2015.pdf
File Size:
75.70 kB
Date:
29 Novembro -0001
APROVA o texto de Projeto de Lei que concede redução de custas judiciais incidentes nas ações de execução fiscal que forem objeto de transação durante a execução dos programas, projetos e eventos que especifica, estabelecendo outras providências.
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