Resolução n.º 04 de 26 de maio de 2015
Resolução n.º 04 de 26 de maio de 2015
resolução_n_04_2015.pdf
File Size:
92.86 kB
Date:
29 Novembro -0001
INSTITUI, no âmbito do Poder Judiciário Estadual,o SISTEMA de ConCILIAção e MEDIAÇÃO, disciplinando a constituição e o funcionamento das Unidades que o integram.
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