Resolução n.º 09 de 01 de dezembro 2015
Resolução n.º 09 de 01 de dezembro 2015
resolução_n_09_2015.pdf
File Size:
74.40 kB
Date:
29 Novembro -0001
ESTABELECE procedimentos regulatórios para a execução, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, da Lei Federal n.º 12.846, de 1.º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública.
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