Resolução n.º 09 de 21 de outubro de 2014
Resolução n.º 09 de 21 de outubro de 2014
resolução_n_09_2014.pdf
File Size:
100.33 kB
Date:
29 Novembro -0001
ATUALIZA a disciplina de concessão de férias dos Magistrados de 1.º Grau, dispondo sobre prazos, princípios e critérios para a elaboração da escala anual e sua alteração, e estabelecendo outras providências.
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