Resolução n.º 07 de 23 de setembro de 2014
Resolução n.º 07 de 23 de setembro de 2014
resolução_n_07_2014.pdf
File Size:
79.05 kB
Date:
29 Novembro -0001
REDENOMINA, como VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, a Vara instalada na Comarca de Manaus em cumprimento à Resolução n.º 40, de 01.11.2007, redefinindo sua competência e estabelecendo outras providências.
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