Resolução nº 14 de 02 de julho de 2013
Resolução nº 14 de 02 de julho de 2013
resolucao_n_14_2013.pdf
File Size:
61.65 kB
Date:
29 Novembro -0001
Regulamenta no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Amazonas, a formação de colegiado para julgamento de crimes praticados por organizações criminosas de que trata a Lei Federal nº 12.694, de 24.07.2012.
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