Resolução nº 10 de 12 de março de 2013
Resolução nº 10 de 12 de março de 2013
resolução_n_10_2013(microsoft_word_-_.pdf
File Size:
92.37 kB
Date:
29 Novembro -0001
Altera o art. 3º, da Resolução nº18/2012 que dispõe sobre a instalação dos 1º e 2º Juizados da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Manaus, acrescentando o parágrafo único ao referido dispositivo, e da nova nomenclatura ao Juizado que passa a ser JUIZADO ESPECIALIZADO NO COMBATE A VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.
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