Resolução nº 005 de 29 de março de 2011
Resolução nº 005 de 29 de março de 2011
resolucao_n_05_2011.pdf
File Size:
66.28 kB
Date:
29 Novembro -0001
Regulamenta a Resolução n.º 106, de 06 de abril de 2010, do Conselho Nacional da Justiça, modificando o artigo 12, e incluindo os artigos 13 e 14 à Resolução n.º 12, de 27 de maio de 2010.
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