Resolução nº 20 de 28 de janeiro de 2010
Resolução nº 20 de 28 de janeiro de 2010
resolucao_n_20_2010.pdf
File Size:
146.27 kB
Date:
29 Novembro -0001
Modifica a Resolução n.º 05/2009, altera a denominação do Grupo de Monitoramento, Acompanhamento e Aperfeiçoamento do Sistema Carcerário e dá outras providências.
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