Resolução nº 15 de 27 de maio de 2010
Resolução nº 15 de 27 de maio de 2010
resolucao_n_15_2010.pdf
File Size:
52.82 kB
Date:
29 Novembro -0001
Dispõe sobre a competência exclusiva da quinta, oitava, nona e décima varas de Família, Sucessões e Registros Públicos para os processos cujos autores estejam assistidos pela Defensoria Pública ou em que o Ministério Público figure como demandante.
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