Resolução 22 de 13 de julho de 2010
Resolução 22 de 13 de julho de 2010
resolucao_n_22_2010.pdf
File Size:
56.68 kB
Date:
29 Novembro -0001
Dispõe sobre procedimentos no caso de processos em que vítimas e testemunhas reclamarem de coação ou grave ameaça, em virtude de depoimentos que devam ou tenham prestado.
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