Resolução nº 09 de 15 de abril de 2010
Resolução nº 09 de 15 de abril de 2010
resolucao_n_09_2010.pdf
File Size:
119.96 kB
Date:
29 Novembro -0001
Dispõe sobre a instalação da Vara do Juizado Especial das Fazendas Públicas Estadual e Municipal, e disciplina a competência para as ações previstas na Lei n.° 12.153/2009.
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