Resolução nº 10 de 14 de agosto de 2012
Resolução nº 10 de 14 de agosto de 2012
resolução_n_10_2012.pdf
File Size:
81.48 kB
Date:
29 Novembro -0001
Regulamenta a distribuição de processos nos casos de transferência de Câmaras entre Desembargadores, nos termos da Resolução nº 150, do Conselho Nacional de Justiça.
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